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1. TRE2010-11-11

   1955/09.5TASTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   julgamento para aí decidir da rejeição da impugnação, traduz-se em processado inútil com reflexo nas custas processuais e demais encargos. Termos em que, por inadmissibilidade legal, rejeito a impugnação ... judicial da decisão da autoridade administrativa que a sancionou com admoestação. Sem custas. Elaborado informaticamente, em processador de texto, e integralmente revisto pelo Relator. 11 de Novembro de 2010 ___________________________________________ (Carlos

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • ADMOESTAÇÃO
   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRG2018-10-31

   3672/17.3T8VCT.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para a Relação das decisões enumeradas taxativamente no art. 49.º do RPACOLSS. II- É irrecorrível ... despacho judicial que indeferiu o pagamento de custas de parte, ao abrigo do artigo 25.º do RCP, por a arguida ter obtido provimento parcial na impugnação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
3. TRE2023-10-12

   1731/22.0T8BJA-B.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações flagrantes ... demais pedidos formulados, relativos a subsídios de refeição, trabalho suplementar e ajudas de custo. (Sumário elaborado pelo Relator

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • ADMISSIBILIDADE
   • COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA GLOBAL
   • PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR
4. TRC2015-10-20citado por 15

   231514/11.3YIPRT.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • ALTERAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ
   • ADMISSIBILIDADE
5. TRC2013-01-17citado por 4

   889/11.8TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A

   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INUTILIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR
6. TRG2011-07-11citado por 4

   438/07.2PBVCT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e

   • RECURSO
   • PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
7. TRE2024-03-05citado por 2

   122/21.4GDPTM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova

   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • MEIOS DE PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • NÚCLEO DURO DA PRIVACIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
8. TRE2023-05-25citado por 2

   485/22.4GARMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas

   • INSTRUÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • REQUISITOS
9. TRG2024-02-29citado por 1

   79/23.7YLPRT.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • OPOSIÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • CAUÇÃO
10. TRE2015-11-03citado por 1

    51/11.0PAMRA.E3

    Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

    1 - Regra geral os documentos devem ser juntos durante o inquérito ou

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
    • RECURSO
    • ADMISSIBILIDADE
11. TRC2026-05-12

    254/20.6T8TND.C1

    Relator: MARCO BORGES

    I - O processo civil comporta ciclos processuais preclusivos, designadamente no que respeita

    • APELAÇÃO
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
    • ADMISSIBILIDADE
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • RECURSO GENÉRICO CONTRA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • OMISSÃO DOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADOS NAS CONCLUSÕES DO RECURSO
12. TRE2026-05-07

    1620/25.6T8BJA.E1

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

    Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
    • ADMISSIBILIDADE
13. TRG2026-03-05

    1109/24.0T8BCL-A.G1

    Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

    Deve indeferir-se o pedido, da ré, de notificação do MP – que

    • PROVA DOCUMENTAL
    • DOSSIÊS/PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • NOTIFICAÇÃO PARA JUNÇÃO AOS AUTOS
    • ADMISSIBILIDADE
14. TRE2026-02-26

    30620/25.4YIPRT-A.E1

    Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

    Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições

    • INJUNÇÃO
    • RECONVENÇÃO
    • VALOR
    • INDEMNIZAÇÃO
    • ADMISSIBILIDADE
15. TRG2026-02-19

    2038/25.6T9VCT-A.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I - No âmbito do processo contraordenacional laboral apenas é admissível recurso para

    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
    • RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
    • ADMISSIBILIDADE
16. TRE2026-01-29

    146/25.2T8ELV.E1

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

    Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o

    • INJUNÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • NÃO CUMPRIMENTO
    • ADMISSIBILIDADE
    • MEIO PROCESSUAL
    • CONTRADITÓRIO
17. TRG2026-01-22

    266/23.8T8CMN-C.G1

    Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

    1. Nos termos do artº 511º, nº 1, do CPC, os autores

    • ROL DE TESTEMUNHAS
    • ADMISSIBILIDADE
18. TRE2025-12-10

    29645/24.1YIPRT-A.E1

    Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

    Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições

    • INJUNÇÃO
    • RECONVENÇÃO
    • ADMISSIBILIDADE
    • VALOR
19. TRC2025-11-07só sumário

    743/23.0T8CBR-B.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – A dedução de reconvenção em processo do trabalho tem um âmbito

    • RECONVENÇÃO
    • ADMISSIBILIDADE
    • REQUISITOS
    • COMPENSAÇÃO
20. TRE2025-10-30

    337/24.3T8STR-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    Sumário: É de admitir, ao abrigo do disposto no artigo 611º do

    • ARTICULADO SUPERVENIENTE
    • ADMISSIBILIDADE
    • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO