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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
real, que de forma imediata coloque ao alcance da percepção do julgador a autoria dos factos delituosos em causa. XV – A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra ... plano previamente estruturado que visava assaltar ao mesmo tempo tais estabelecimento. XVIII – A co-autoria assenta no acordo conjunto do delito e execução deste igualmente conjunta, sendo que para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
segundo o qual se decidiu rejeitar a impugnação da decisão da autoridade administrativa, por inadmissibilidade legal. Inconformada com tal despacho, a arguida interpôs recurso, formulando as conclusões: a) A admoestação ... 433/82, de 27.10. b) O recurso de impugnação judicial apresentado da decisão da autoridade administrativa deverá pois proceder já que resulta de um direito de defesa da recorrente, legal
Relator: JORGE TEIXEIRA
reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido ... jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse acto ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento
Relator: MATA RIBEIRO
relação jurídica incompatível (total ou parcialmente) com o direito cuja titularidade o autor ou reconvinte se arrogam, surgindo como uma verdadeira nova ação, que se enxerta na anterior, traduzindo ... economizando as demandas permitindo-se dirimir, num só processo tanto a questão entre o autor e o réu, como a questão entre o terceiro e o autor, ou o réu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deferida a requerida perícia para avaliação médico-legal do dano corporal alegado pela autora, a realizar no INML, relativamente a cujo relatório a Autora pode pedir os esclarecimentos que venham ... inclusivamente foi admitida a presença da médica por si indicada, tanto a assistir a autora nos termos admitidos no n.º 3 do artigo 480.º do CPC, na qualidade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo a autora accionado a ré visando obter o pagamento de obrigação pecuniária, e a ré, em sede de reconvenção, pretendido obter a condenação da autora do pagamento ... Sendo a existência de alterações ao contrato escrito sido expressamente admitida e aceite pela autora nos seus articulados e constando de documentos juntos ao processo, sendo que a prova testemunhal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende ... 266º, do CPC. II - A necessidade de conexão entre os pedidos do autor e do réu não se confunde com a autonomia desses pedidos: os dois pedidos têm que apresentar
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ocorra uma situação de litisconsórcio voluntário, conquanto, neste caso, sendo o incidente deduzido pelo autor, se encontrem preenchidos os pressupostos do n.º 2, do art. 316º ... Daí que o incidente de intervenção principal provocada não seja legalmente admissível quando o autor pretenda operar uma substituição subjetiva da instância na ação que intentou, substituindo os réus
Relator: JOSÉ AMARAL
venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam ... acção proceder a despeito da referida excepção peremptória (e das demais), que os autores reconvindos sejam condenados no pagamento de certas quantias, ora a título de despesas efectuadas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
exceção, tratando-se, pois, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor fazendo nascer uma questão prejudicial relativamente à causa principal. III - Formulando o autor o pedido ... contrato, não é admissível reconvenção na qual o réu pede que o autor lhe pague uma indemnização por danos causados pela propositura da ação, uma vez que aquela não
Relator: PAULA DO PAÇO
coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles ... pedir diferentes, baseadas em factos distintos e particulares, mas dependendo os pedidos formulados pelos autores essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, e verificando-se, igualmente
Relator: MOISÉS SILVA
A sentença proferida em processo laboral não pode remeter em todas as
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
pedido, da ré, de notificação do MP – que nos autos patrocinou a autora e tem agora intervenção acessória - para juntar aos autos dois dossiês/processos administrativos, um que alegadamente ... processo e outro que é referente a um outro processo judicial em que a autora também foi parte – quer porque não se trata de documentos na acepção
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como a defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega ... servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a absolvição total ou parcial do pedido [excepção peremptória – Cfr. artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles que alteraram as condições do direito validamente constituído, e, por seu turno, são factos extintivos ... exceção, ou seja, não são factos modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, traduzindo-se em mera impugnação da versão dos factos apresentada pela mesma. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ação, ou seja, assenta no mesmo facto jurídico (real, concreto) em que o Autor fundamenta o direito que invoca. III. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento ... verificar-se, tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do Autor (efeito útil defensivo). IV. Não tendo o Réu invocado a nulidade e/ou anulação do contrato
Relator: CRISTINA NEVES
causa de pedir da acção se funda em incumprimento de contrato celebrado entre a autora e a reconvinte e a reconvenção se funda na prática de factos ilícitos imputados ... gerente da autora
Relator: AZEVEDO MENDES
referindo-se à causa de pedir, ao facto jurídico concreto e específico invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão. III – As relações de conexão, para que operem, devem estabelecer ... ação, ou seja quando o pedido reconvencional está relacionado com o pedido do autor por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência
Relator: MATA RIBEIRO
controvertida, cuja medida da sua viabilidade é limitada pela latitude do acionamento operado pelo autor, não podendo intervir quem lhe seja alheio. 2 - Não tendo o chamante réu invocado ... sobre este e sendo ele alheio à relação controvertida tal como a configura o autor, não pode ser deferida a requerida intervenção a título principal, até porque essa intervenção pressupõe
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que se representa no pedido do autor: reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo-o. II - Não é admissível a reconvenção deduzida numa ... preferência quando, com ela, o reconvinte pretende preferir na compra do prédio do próprio autor porque, sendo o objecto da acção um prédio e sendo o objecto da reconvenção