18 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em causa está uma decisão fundada em legalidade estrita ... servindo designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação
Relator: ANA BACELAR
quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente; iii) quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos ... quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
impugnação da decisão da autoridade administrativa, por inadmissibilidade legal. Inconformada com tal despacho, a arguida interpôs recurso, formulando as conclusões: a) A admoestação é uma sanção contra-ordenacional, que pressupõe ... Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no essencial, entendendo que à arguida assiste razão, com fundamento nas garantias de defesa desta e na interpretação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal ... factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido a julgamento. II – Deverá ser admitida a abertura da instrução que tenha em vista apenas
Relator: MARIA AUGUSTA
Coloca-se a questão de saber se o arguido pode ou não recorrer do despacho judicial que concordou com o despacho do M°P° proferido em inquérito, no qual ... assistente poderá ter legitimidade para impugnar a decisão de arquivamento, uma vez que o arguido, não tendo sido formulado qualquer juízo de imputação, não tem interesse em agir
Relator: JOÃO NOVAIS
instrução, ainda que descreva factos não considerados no inquérito, não invocados nessa fase pelo arguido, e ainda que o arguido se tenha remetido ao silêncio no decurso do inquérito (pretendendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal ... factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido a julgamento. II – Deverá ser admitida a abertura da instrução que tenha em vista apenas
Relator: MANUEL NABAIS
processo abreviado, verificando a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, determina a devolução do processo ao Ministério Público, para a correspectiva reparação
Relator: FERNANDO PINA
pena a prática de um acto não dependente da vontade ou na disponibilidade do arguido, sim dependente de facto incerto de terceiro. Não é, pois, admissível impor como condição ... suspensão da pena a prestação de fiança por parte de sociedade, mesmo que o arguido seja o representante e único sócio
Relator: JORGE ANTUNES
Ministério Público, designadamente em face dos meios de prova indicados no RAI. Tendo o arguido alegado factos e, através deles, uma versão alternativa à que consta da acusação e indicado
Relator: FERNANDO PINA
admissível a abertura de instrução, a requerimento do arguido, visando a alteração da qualificação jurídica dos factos que lhe são imputados na acusação e, desse modo, lograr o preenchimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
custas de parte, ao abrigo do artigo 25.º do RCP, por a arguida ter obtido provimento parcial na impugnação
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
arguido pode requerer a abertura da instrução, mesmo querendo ver discutida, e apenas, a questão da qualificação jurídica dos factos, em vista à sua alteração, nomeadamente, quando pretender a imputação
Relator: CARVALHO MARTINS
viola o exercício de um autónomo poder-dever de indagação oficiosa, tem de ser arguida a nulidade de tal omissão. 7.- Garantindo somente o direito de propriedade, a Constituição
Relator: MARIA AUGUSTA
artº 340º do CPP, permite ao arguido, durante a audiência, requerer a produção de meios de prova, mesmo que o não tenha feito no momento próprio, ou seja, no prazo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
inserida no processo de contra-ordenação. 4. Ora, no processo de contra-ordenação o arguido tem a hipótese de recorrer para a Relação da decisão final que decrete a perda
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 145º do Código Processo Civil, configura uma nulidade que deve ser arguida por aquele, sob pena de sanação, assim que tiver oportunidade processual para o fazer, isto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não pede nem a aclaração de acordão anterior, nem a sua rectificação, nem sequer argui a respectiva nulidade, designadamente não questionando o fundamento do não conhecimento do recurso que interpusera