PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 24/1969
Relator: LOPES ROCHA
concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento
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Relator: LOPES ROCHA
concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento
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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
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A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento
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Relator: MANUEL BARGADO
I – As declarações de parte, tal como o depoimento de testemunhas, não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição
Relator: FERREIRA RAMOS
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1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1