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1. TRE2023-11-23

   603/23.5T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A obrigatoriedade de o empregador comunicar à ACT, através de formulário

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • TRABALHADOR ESTRANGEIRO
   • ADMISSÃO
2. TRE2023-04-20

   390/20.9T8SSB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • ADMISSÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
3. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • ADMISSÃO