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  1. TCASsó sumário

    00509-A/97

    Relator: Helena Lopes

    meio processual de suspensão de eficácia, a competência do tribunal, porque não subsumível a qualquer dos requisitos do art. 76º do Dl nº 267/85 ... 16/7 (LPTA), designadamente ao da alínea c) do nº 1 daquele preceito, é, como pressuposto processual, objecto de conhecimento autónomo. II - O pressuposto processual da competência hierárquica do tribunal