TCASsó sumário
00509-A/97
Relator: Helena Lopes
identificados pelo recorrente (ou requerente). III - Compete á secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) conhecer dos pedidos de suspensão de eficácia a que se refere a alínea ... público. IV - Daí que, para que um acto praticado por uma de quaisquer das entidades previstas na alínea b) do art. 40º do ETAF tenha por objecto a definição