00509-A/97

Relator: Helena Lopes

acto e dos eu autor, tal como eles foram identificados pelo recorrente (ou requerente). III - Compete á secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) conhecer dos pedidos

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• CONHECIMENTO AUTÓNOMO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
• ADMINISTRATIVOS
• ACTO RELATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
• COMPETÊNCIA DO TCA