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1. TRC2017-01-09

   473/13.1TBOHP.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   não apropriação de património societário desta. 3 – O recurso ao instituto da desconsideração da personalidade colectiva é possível quando ocorram situações de responsabilidade civil assentes em princípios gerais

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADORES
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRC2015-04-14

   1830/10.0TBFIG-Q.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Ao reportar-se tanto aos administradores de direito como aos administradores de

   • INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADORES