473/13.1TBOHP.C1

Relator: LUÍS CRAVO

enriquecimento poderá concorrer com a responsabilidade civil, sempre que esta não atribua uma proteção idêntica à ação de enriquecimento. 6 – Sem embargo, para que a regra da subsidiariedade não impeça

• SOCIEDADE COMERCIAL
• ADMINISTRADORES
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA