3 resultados

1. TRG2025-05-22

   1700/24.5T8VRL-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   Para efeitos de cálculo da retribuição variável devida ao AJP no âmbito

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
2. TRE2023-09-14

   1532/22.5T8STR-H.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º

   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • MODALIDADES DA VENDA
   • COMPETÊNCIA
3. TRG2020-07-08

   5225/18.0T8VNF.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECLAMADOS