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Relator: FILIPE CAROÇO
Decorrido o prazo legal das negociações com vista ao plano de recuperação e revitalização a que se refere o art.º 17º-D, nº 5, do CIRE ... está obrigado nos termos do art.º 17º-G, nº 4, no prazo de 10 que o tribunal lhe fixou para o efeito, pese embora o carater urgente do processo
Relator: LUÍSA SOARES
administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). III. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
para reclamar os seus créditos, remetendo as reclamações ao administrador judicial provisório que, no prazo de cinco dias, deve elaborar uma lista provisória de créditos que é apresentada na secretaria
Relator: FRANCISCO XAVIER
número e natureza dos créditos reclamados, ao montante dos créditos a satisfazer e ao prazo durante o qual exerceu as funções
Relator: ALBERTO RUÇO
nulidade ficou coberta pelo despacho. 2. Se o administrador da insolvência não cumprir o prazo de 15 dias previsto no n.º 1 do artigo 129.º do CIRE, destinado
Relator: PAULO AMARAL
I- A avaliação da situação económica difícil ou da situação de insolvência
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I- A remuneração que é devida ao administrador judicial provisório nomeado em
Relator: FRANCISCO XAVIER
No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de remuneração variável, ao editar a norma do n
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A “situação líquida” a que se refere a alínea a) do
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
SUMÁRIO (Elaborado pela Relatora, conforme art. 663º, nº7 do CPC) I. Falecendo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A existência de um bem imóvel inscrito na titularidade do insolvente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O administrador judicial provisório está obrigado a ouvir o devedor e
Relator: MÁRIO COELHO
Quando o processo especial de revitalização é encerrado sem aprovação ou homologação
Relator: CANELAS BRÁS
Em matéria de fixação da remuneração do Administrador Judicial Provisório – que depende
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o
Relator: JOSÉTOMÉ DE CARVALHO
I- Confrontado com um binómio de matriz formal (actuação em conformidade com
Relator: MANUEL BARGADO
I - A justa causa é geralmente definida, pela doutrina e pela jurisprudência
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
O nº 4 do art. 17º-G do CIRE, interpretado no sentido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado