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1. TRE2023-09-14

   1532/22.5T8STR-H.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º

   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • MODALIDADES DA VENDA
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2013-03-12

   1677/10.4TBPMS-C.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. Se o juiz proferir uma decisão e antes dela tiver ocorrido

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CREDORES
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
3. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS