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1. TCAS2019-12-10só sumário

   302/18.0BEFUN

   Relator: SOFIA DAVID

   I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA
   • MEDIDA CAUTELAR
   • FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA
2. TRE2020-04-23

   1141/19.6T8STB-E.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O administrador judicial provisório está obrigado a ouvir o devedor e

   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO