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Relator: CARLOS BARREIRA
estabelece o estatuto do administrador judicial (EAJ), o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados ... para o processo de insolvência e liquidação da massa insolvente, sendo distintas as funções do administrador judicial naquele processo e no processo especial de revitalização. V - Deste modo, tem sido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Traduz-se a “Impugnação pauliana” em garantia da obrigação, em particular
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz
Relator: LÍGIA VENADE
I No caso de estarmos perante a prolação de um mero despacho
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - É nulo, por falta de fundamentação, o despacho judicial que, não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - No cálculo da majoração (de 5%) a que se refere o
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O nº 7 do art. 23º do EAJ, na redacção que
Relator: FREITAS NETO
I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Relativamente às despesas de administração efectuadas com os serviços prestados por
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte
Relator: JOÃO PERES COELHO
Enquanto não for publicada a portaria a que se referem os números
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - Relativamente às despesas despendidas com os serviços prestados por auxiliares do
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Através dos “factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só
Relator: CARVALHO MARTINS
A pretexto da legitimidade legalmente atribuída pelos arts. 20.º, n.º1