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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
direito - e, por outro, também o é aquele que desempenha de facto actos próprios de administração – administrador de facto. III - Numa perspectiva funcional a doutrina tem defendido que são três ... provas e informações que entender convenientes. V – Se não constar da matéria de facto provada factos que permitam concluir que o apelante exerceu funções de administrador de facto, mas resultar
Relator: VITAL LOPES
devendo ser valorada a ausência dessa prova; 2. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando dos elementos do processo não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a administração de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera ... administração nominal ou de direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ... direito. II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
método indutivo decorrente das regras da experiência comum, se aceda aos factos ocultados, constituindo uma prova legalmente admissível em processo penal, como decorre do artigo 125.º do C.P.P ... apreciada segundo a livre convicção do julgador. IV - Os factos que integram o dolo constituem o exemplo mais frequente da prova indirecta ou por presunção, sendo alcançável, na maioria
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base ... desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 4. A prova dos factos do nº 3 do art. 186º do CIRE, apenas faz presumir a culpa grave
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O facto de toda a produção da sociedade insolvente ter passado
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01