2528/24.8T8VCT-D.G2

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa

• REGISTO SONORO DE DEPOIMENTOS
• INAUDIBILIDADE OU IMPERCETIBILIDADE
• INSOLVÊNCIA CULPOSA
• ADMINISTRADOR DE DIREITO
• DEVER DE COLABORAÇÃO
• PRESUNÇÃO INILIDÍVEL