PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 45/1980
Relator: ANSELMO RODRIGUES
paragrafo unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo ... havera que publicar um diploma legal determinando a abertura de um novo prazo para a acção ser proposta; 4 - Segue um projecto de articulado nesse sentido