99 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente ... aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do Código Penal. v) assim, o administrador de insolvência não representa no processo penal a sociedade insolvente arguida, sendo esta representada pelos representantes
Relator: LUIS CRAVO
impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência – não sendo sequer apensadas as impugnações que estejam a correr os seus termos ... C.I.R.E., aproveitando a procedência da acção pauliana somente ao credor impugnante, o administrador da insolvência carece de legitimidade para deduzir este tipo de acções ou para nelas intervir
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de remuneração variável, ao editar a norma do n
Relator: ELISA SALES
introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo ... insolvência constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. IV – A representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência. V – Nesse círculo
Relator: ELISA SALES
disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Destituído o AI nomeado pelo juiz e substituído por outro, igualmente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
liquidação no âmbito do processo de insolvência é da competência exclusiva do administrador da insolvência, nos termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do CIRE ... artigo 2.º/1, do Estatuto do Administrador da Insolvência; logo, o despacho judicial em que se ordena ao administrador da insolvência que diligencie pela venda da verba única
Relator: CARLOS GIL
decisão de nomeação de administrador da insolvência que não atenda a indicação efectuada na petição inicial, carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente. 2. A indicação de administrador da insolvência ... factos de gestão que exijam conhecimentos especiais. 4. A atendibilidade da indicação de administrador da insolvência por parte do devedor ou da comissão de credores, quando existir, fora da petição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente ... modo automático, a suspensão do mesmo, que perdurará até o administrador exercer o direito potestativo de optar pela execução ou antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do artigo 23.º, n.º 1, do EAJ, o administrador da insolvência, nomeado por iniciativa do juiz, tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, a título ... argumento de que o legislador não pensou nas situações de substituição do administrador da insolvência quando previu a remuneração fixa, não só porque previu expressamente que se essa substituição viesse
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Quando o administrador de insolvência, ao abrigo do disposto no art.164º nº1 do CIRE, anuncia que a venda de imóveis pertencentes à insolvente será realizada mediante propostas em carta ... isso, face ao disposto no art.821º nº3 do C.P.C., o administrador de insolvência não poderá adjudicar a um credor tais imóveis, por um preço inferior ao valor base
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz que pode ou não ter em conta a indicação que seja feita pelo próprio devedor. 2 - A nomeação do administrador
Relator: SILVA RATO
preterição de formalidades legais na venda efetuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do ato de alienação do bem sobre o qual a recorrente ... 162º do CIRE conduziu a um manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e as do adquirente
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
termos do artº 129º nº 1 do CIRE, pode o administrador da insolvência reconhecer na lista de credores por si elaborada, não só os credores que tenham deduzido reclamação como ... caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista (artº 130º
Relator: MARIA ISABEL SILVA
expediente estão excluídos do dever de fundamentação. b) - Ao proceder à nomeação do administrador da insolvência, o juiz fá-lo no uso de um poder discricionário. Nessa medida, tendo ... administrador proposto pelo devedor, integra a nulidade parcial da sentença, nos termos do art. 668º nº 1 al. b) do CPC, circunscrita à questão da nomeação do administrador da insolvência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
recusa de cumprimento pelo administrador da insolvência de contrato de locação financeira celebrado pelo insolvente tem como efeitos o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença positiva que exista
Relator: ALBERTO RUÇO
credores podem, na primeira assembleia de credores realizada após a nomeação administrador da insolvência, eleger para exercer este cargo outra pessoa, mas isso só é viável, nos termos ... CIRE, se for junta aos autos declaração de aceitação por parte do administrador proposto. 2. - O prazo de 15 dias previsto no n.º 1 do artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
nula, por falta de fundamentação, a decisão que indefere a nomeação de administrador da insolvência indicado pelos devedores com o argumento de que estes não alegaram o requisito legal previsto ... assim, irrecorrível, e sendo certo que a lei dá prevalência à nomeação de administrador dos constantes da lista oficial, sempre aquele dever está aligeirado ou mitigado
Relator: ACÁCIO NEVES
disposto no nº 1 do art. 32º do CIRE, a nomeação do administrador da insolvência é feita, em princípio, de forma aleatória, tendo em vista assegurar o critério da igualdade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nomeação. III - Tendo-se presente a evolução legislativa a respeito da nomeação do administrador judicial, tanto o elemento histórico como o literal decorrente da alteração sofrida pelo artigo ... indicado diploma de 2007, de «restringir a possibilidade de designação de um administrador da insolvência na petição inicial aos casos em que seja exigida a prática de actos que requeiram