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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. 13. Tal significa que o administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador ... C.I.R.E.). 14. Na verdade, perante a amplitude de poderes e funções que o administrador de insolvência passa a assumir, contrai também a responsabilidade sobre as dívidas tributárias vencidas após

  2. TREcitado por 2

    2770/13.7TAPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente ... aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do Código Penal. v) assim, o administrador de insolvência não representa no processo penal a sociedade insolvente arguida, sendo esta representada pelos representantes

  4. TRCcitado por 3

    32/12.6TBSRT.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência – não sendo sequer apensadas as impugnações que estejam a correr os seus termos ... C.I.R.E., aproveitando a procedência da acção pauliana somente ao credor impugnante, o administrador da insolvência carece de legitimidade para deduzir este tipo de acções ou para nelas intervir

  6. TRCcitado por 3

    1530/12.7TALRA.C1

    Relator: ELISA SALES

    introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo ... insolvência constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. IV – A representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência. V – Nesse círculo

  8. TRCcitado por 11

    416/13.2TBCBR.C1

    Relator: ISABEL SILVA

    sobre a arguição da nulidade “em si mesma”. II - Tendo a Sr.ª Administradora da Insolvência considerado a garantia do direito de retenção “sob condição suspensiva da procedência de ação ... proferir terá força vinculativa perante todos os demais credores e a Sr.ª Administradora da Insolvência, inexiste relação de prejudicialidade entre a ação declarativa intentada contra a Insolvente visando

  9. TRCcitado por 11

    3112/13.7TJCBR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses ... exoneração. V - Esta última situação ocorrerá a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência se ainda se encontrar em funções, ou do fiduciário, caso este tenha

  10. TRCcitado por 8

    354/12.6TBFND.K.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    requisito da má fé e de existir uma presunção inilidível de prejudicialidade, o Administrador da Insolvência deve indicar na carta resolutiva o acto em causa, o prazo ... real interesse para o insolvente. 3.- Se a carta resolutiva enviada pelo Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos da resolução incondicional, a declaração de resolução comunicada através da mesma

  11. TRCcitado por 2

    273/05.2TBGVA.C1

    Relator: CARLOS QUERIDO

    Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos ... CIRE, apesar de ter havido traditio da coisa prometida, o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento do contrato. 3. - Não se poderá considerar sinal, um crédito não quantificado

  14. TRG

    2898/14.6TBBTG-W.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

    insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito a receber uma remuneração, que se decompõe numa parte fixa, que ascende a dois mil euros e é paga ... devida ao administrador cessante a um quinto. 3- O conceito de liquidação adotado pelo CIRE é amplo, estando nele englobados todos os atos praticados pelo administrador da insolvência

  16. TRE

    7471/22.2T8STB-G.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    liquidação no âmbito do processo de insolvência é da competência exclusiva do administrador da insolvência, nos termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do CIRE ... artigo 2.º/1, do Estatuto do Administrador da Insolvência; logo, o despacho judicial em que se ordena ao administrador da insolvência que diligencie pela venda da verba única

  17. TREcitado por 2

    600/13.9TBRMR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o administrador da insolvência carece de legitimidade para instaurar acção de impugnação pauliana ou para nela intervir. Tal regime justifica ... impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência, prevendo-se a reconstituição do património do devedor por meio de um instituto específico

  18. TRG

    6811/10.1TBBRG-A.G1

    Relator: AUGUSTO CARVALHO

    nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz e a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência. 2. O devedor pode indicar ... pessoa que deve exercer a função de administrador da insolvência e, havendo tal indicação, o juiz pode tê-la em conta. 3. Se apenas o devedor indicar/sugerir administrador da insolvência

  19. TRG

    2506/13.2TBGMR-G.G1

    Relator: HELENA MELO

    declaração da insolvência ou se se constitui apenas no momento em que o administrador da insolvência manifesta a recusa de cumprir. II- Considerando que o cumprimento fica suspenso até ... constitui quando o administrador manifesta expressa ou tacitamente a intenção de não cumprir. III- Os efeitos da recusa do cumprimento pelo administrador da insolvência encontram-se regulados

  20. TRG

    618/14.1T8VRL-F.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA

    âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não ... causa legitimadora da destituição do Administrador de Insolvência num processo de insolvência preenche-se e concretiza-se: i) com a conduta do administrador reveladora de inaptidão ou de incompetência para