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1. TRC2007-02-13

   290-D/1999.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I - Nos termos do artº 196º, nº 4, do CPEREF, “consideram-se

   • FALÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • ADMINISTRADOR CONTRATADO PARA A EMPRESA
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO