TRE
2808/19.4T8PTM.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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1. O critério fundamental para a fixação da remuneração variável a que