3695/23.3T8FAR.E1
Relator: ANA PESSOA
Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
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Relator: ANTERO VEIGA
- O pedido de rectificação da sentença não é meio próprio para atacar
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos