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1. TRC2009-05-05

   2577/05.5TBPMS-CM.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O CIRE criou um novo regime jurídico da resolução negocial em

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
   • ADMINISTRADOR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 163/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das

   • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
   • TEATRO NACIONAL DE S
   • CARLOS
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • PERDA