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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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Relator: ELISA SALES
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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do
Relator: FERNANDO MONTEIRO
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Relator: ELISA SALES
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Nos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPEREF, aprovado pelo
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