TRC
1075/06
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de
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Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de
Relator: MANUEL MATOS
1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a