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Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de apoio pessoal previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, na redacção ... alinea c) do n 1 do referido artigo 78; 3 - As remunerações desse pessoal, quando autorizado a desempenhar tais funções, devem ser determinadas nos termos do disposto no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
Julho, e eventuais abonos para despesas de representação que possam ser atribuidas ao pessoal da Assembleia da Republica; 2 - A Lei n 77/88 pretende igualar, numa remissão dinamica, a remuneração
Relator: FERREIRA RAMOS
notarios tem a qualidade de agentes administrativos e, como tal, cabem no ambito pessoal de aplicação definido no artigo 1 do Decreto-Lei n 519-M/79, de 28 de Dezembro
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de