PGR-CC
Parecer n.º 67/1991
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro, por aposentados, cabe na previsão do n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, na redacção do n 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n 215/87 ... tais funções, devem ser determinadas nos termos do disposto no artigo 79 do referido Estatuto