2598/21.0T8BCL.G1

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação à matéria de facto: matéria essencial não alegada pelas partes, como fundamento dos pedidos ou de exceções; a matéria ... conclusiva, cujos factos essenciais do thema decidendum não foram alegados (matéria essa que pode ser expurgada da decisão de facto, por não estar sujeita a prova). 2. Não procedem

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ADITAMENTO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
• CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA E SANCIONATÓRIA
• ABUSO DE DIREITO
• USURA
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA