00129/24.0BEMDL

Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

notificações, mas sim as pertinentes normas do Código de Procedimento Administrativo. 3. A intempestividade do meio impugnatório obsta a que o tribunal se pronuncie sobre as questões suscitadas na petição

• ADITAMENTO DE FACTO
• INTEMPESTIVIDADE
• CONHECIMENTO DE MÉRITO; INCONSTITUCIONALIDADE