00129/24.0BEMDL

Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

não se destina a sustentar qualquer solução plausível que esteja dependente desse aditamento aos factos provados. 2. A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto

• ADITAMENTO DE FACTO
• INTEMPESTIVIDADE
• CONHECIMENTO DE MÉRITO; INCONSTITUCIONALIDADE