251/20.1T8PTM.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

Segurança e AESIRF – Associação Nacional das Empresas de Segurança e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro, publicado no BTE N.º 38/2017

• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
• ADITAMENTO
• IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
• FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES
• CADUCIDADE