TRC
186/14.7GCLSA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
para além de responsabilidade penal, a responsabilidade civil e, portanto, a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. XI - Para o ressarcimento de danos pelo lesado
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Relator: VASQUES OSÓRIO
para além de responsabilidade penal, a responsabilidade civil e, portanto, a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. XI - Para o ressarcimento de danos pelo lesado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Nos termos do estabelecido no artigo 63.º, n.º 2