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1. TRG2022-10-27

   1717/21.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • VALIDADE
   • ADITAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2015-09-08

   2035/09.9TBPMS-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º, nº

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ALTERAÇÃO
   • ADITAMENTO
   • DATA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO