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Relator: MANUEL BARGADO
aditamento ao rol de testemunhas apresentado claramente fora do prazo legal. III – Ao admitir-se o aditamento ao rol de testemunhas sem respeito pelo prazo de 20 dias ... acobertada pelo despacho proferido em 05.07.2017. IV - Estando em causa a admissão de um meio de prova, do referido despacho cabia recurso de apelação nos termos do artigo 644º
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Tendo o cabeça-de-casal, na resposta à reclamação de bens, aditado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n
Relator: VÍTOR AMARAL
O prazo de vinte dias, previsto no art.º 598.º, n