2 resultados

1. TRG2022-10-27

   1717/21.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • VALIDADE
   • ADITAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2020-12-17

   2983/16.0T8LLE-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n

   • ROL DE TESTEMUNHAS
   • ADITAMENTO