PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 144/1976
Relator: FERREIRA RAMOS
alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais, e o subsidio de renda de casa a que respeita o artigo 167, n 1, do Estatuto Judiciario ... Procurador Geral da Republica (nelas incluindo a participação emolumentar e o subsidio de renda de casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido, tem direito ao correspondente vencimento