PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 144/1976
Relator: FERREIRA RAMOS
despacho de 27/5/74, publicado no "Diario do Governo", 2 Serie, de 8/6/74); b) no processo de saneamento instaurado ao abrigo do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho ... casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido, tem direito ao correspondente vencimento de categoria (artigo 140 n 2 do Estatuto Judiciario), sobre que incidira a participação emolumentar prevista