Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    84-0150

    Relator: VITAL MOREIRA

    autorização n. 14/83. V - Consequentemente, ao legislar sobre a materia sem a necessaria autorização, o Governo invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VI - As normas do artigo ... expectativas se não viola o direito a segurança no emprego, infringe pelo menos o principio do Estado de direito democratico. na medida em que ele interdita violações grosseiras do principio

  2. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitui em excedente o pessoal da Auditoria Juridica, não envolve qualquer regulamentação de principio respeitante a constituição de excedentes e a transição do pessoal de serviços e organismos submetidos ... respectivas formas de organização ou os meios pelos quais se hão-de satisfazer as necessidades que constituem a sua razão de existir. XIII - O apoio juridico a um departamento governativo