TCONSTsó sumário
92-0532
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivas formas de organização ou os meios pelos quais se hão-de satisfazer as necessidades que constituem a sua razão de existir. XIII - O apoio juridico a um departamento governativo
2 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivas formas de organização ou os meios pelos quais se hão-de satisfazer as necessidades que constituem a sua razão de existir. XIII - O apoio juridico a um departamento governativo
Relator: VITAL MOREIRA
autorização n. 14/83. V - Consequentemente, ao legislar sobre a materia sem a necessaria autorização, o Governo invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VI - As normas do artigo