TCONSTsó sumário
84-0150
Relator: VITAL MOREIRA
terceiros, deixando, pois, de estar vinculados a Administração para passarem a trabalhadores de uma empresa publica mas em regime de direito privado. VII - Essa dispensa "ope legis" afronta directamente ... violações grosseiras do principio da confiança. IX - A mencionada integração automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas traduz-se, para todos os efeitos, numa relação de trabalho forçada, contendendo