TCONSTsó sumário
84-0150
Relator: VITAL MOREIRA
publica, toda a legislação governamental posterior se devia conformar com ela, sob pena de inconstitucionalidade organica. Como não ha tal lei, todas as normas que, pela natureza e relevancia ... explicitadas nos ns. 2 e 3, respectivamente, assumindo cada uma dessas alineas uma função normativa especifica. IV - O regime essencialmente inovatorio do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro