TCONSTsó sumário
84-0150
Relator: VITAL MOREIRA
42/84, de 3 de Fevereiro, traduzido na integração automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia expressa ou implicita ... estar vinculados a Administração para passarem a trabalhadores de uma empresa publica mas em regime de direito privado. VII - Essa dispensa "ope legis" afronta directamente o direito a segurança