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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 129/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    parte dos excedentes, quer se encontrem na situação de actividade, quer na de disponibilidade, e o que decorre da legislação geral sobre a Função Publica - artigo ... Decreto-Lei n 496/80, de 20 de Outubro; 3 - A situação de disponibilidade, resultante de causas não imputaveis aos agentes que nela se encontrem, não pode ser assimilada ou equiparada

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 209/1980

    Relator: MILLER SIMÕES

    não o deduzido de 40%, nos termos do artigo 26, para os adidos na disponibilidade - mas sem prejuizo de se atender, para tal efeito, a vencimento de categoria superior auferido ... Aposentações que, no calculo da pensão de aposentação do adido na situação de disponibilidade, Armandino da Silva Fidalgo, não respeitou, na determinação da remuneração mensal atendivel, os preceitos aplicaveis