TCONSTsó sumário
92-0532
Relator: MONTEIRO DINIS
respeita ao contencioso administrativo e aos processos de fiscalização abstracta, preventiva e sucessiva, de constitucionalidade, passara a integrar o ambito das incumbencias do Centro Juridico (CEJUR), por força das alineas ... decreto, ainda neste plano de confrontação, não revela desrespeito do texto constitucional. XIV - A constituição em excedentes do pessoal da Auditoria Juridica, envolvendo embora modificação da concreta situação profissional