PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 144/1976
Relator: FERREIRA RAMOS
função publica, não funciona como orgão jurisdicional, mas como um orgão com competencia administrativa para, em ultimo grau, os decidir, tendo natureza graciosa e não contenciosa esses recursos ... teria se o acto anulado não tivesse figurado na ordem juridica, praticando todos os actos juridicos e operações materiais adrede necessarios, por forma a eliminar todos os efeitos produzidos pela