2 resultados

1. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 43/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos

   • DESPORTO
   • ESPECTACULO DESPORTIVO
   • BILHETE
   • PREÇO
   • ADICIONAL
   • VIOLENCIA ASSOCIADA AO DESPORTO
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 52/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O artigo 140 do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • FINANCIAMENTO
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • ENCARGOS
   • AUTARQUIA LOCAL