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1. PGR-CC1952-04-02só sumário

   Parecer n.º 25/1952

   Relator: FURTADO DOS SANTOS

   Decreto-Lei n 37817, de 11 de Maio de 1950, abrange os emolumentos gerais e outras imposições cobradas pelas alfandegas, com excepção do imposto do selo do despacho (artigo

   • DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
   • ADICIONAL
   • ISENÇÃO
   • IMPOSTO
   • DESPACHO
   • IMPOSTO DE SELO
2. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 67/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por remissão do artigo 3 do Decreto-Lei n 49438 de

   • FINANÇAS LOCAIS
   • FINANÇAS DISTRITAIS
   • COFRE DO GOVERNO CIVIL
   • RECEITA
   • GOVERNO CIVIL
   • GOVERNADOR CIVIL