PGR-CC
Parecer n.º 67/1993
Relator: LUCAS COELHO
causa, nos termos da conclusão 1 - revertiam para os distritos; 5 - Todavia, o Despacho Normativo n 46/79, de 28 de Fevereiro, reconhecendo que a execução da norma revogatória do artigo ... mesmo regime de receitas e despesas dos cofres privativos dos governos civis aludidos no Despacho Normativo n 46/79, e no artigo 36 da Lei Orçamental n 8-A/80; 8 - Revogado