310/22.6T8CMN-A.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

I - No âmbito de acção com natureza declarativa, litigando os Autores de

• ACÇÃO DECLARATIVA
• APOIO JUDICIÁRIO
• DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA E DEMAIS ENCARGOS
• PAGAMENTO DESPESAS DA CITAÇÃO
• AGENTE DE EXECUÇÃO
• ADIANTAMENTO PELO IGFEJ